Flashcard FC554400
O que é a portaria no direito administrativo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAPTO · 2025
O que é a portaria no direito administrativo?
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Resposta
A portaria é uma espécie de ato administrativo, de caráter interno e normativo, editada pela autoridade competente para disciplinar procedimentos, o uso de bens públicos e a conduta dos servidores.
• Competência: deve ser observada como elemento essencial do ato administrativo.
• Finalidade: visa alcançar a finalidade pública que justifica o ato administrativo.
• Forma: refere-se à formalidade exigida para a validade do ato administrativo.
• Motivo: corresponde aos fatos e fundamentos que justificam a edição do ato administrativo.
• Objeto: é o conteúdo ou os efeitos jurídicos imediatos produzidos pelo ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542176
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