Flashcard FC554403
Quais previsões relativas à posse no regime jurídico dos servidores municipais devem ser lembradas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Quais previsões relativas à posse no regime jurídico dos servidores municipais devem ser lembradas?
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Resposta
Estão previstas a posse por procuração específica, a exigência de prévia inspeção médica oficial e o registro do início, suspensão, interrupção e reinício do exercício no assentamento individual.
• Procuração específica: a posse pode ser recebida, excepcionalmente, por meio de procuração específica quando o servidor não puder comparecer pessoalmente.
• Inspeção médica: a posse depende de prévia inspeção realizada por serviço médico oficial do município ou por quem este indicar para assegurar aptidão física e mental para o exercício do cargo.
• Assentamento individual: o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício devem constar no assentamento individual, instrumento que registra atos funcionais e protege direitos e deveres.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542179
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