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Flashcard FC554406

O que são reintegração e readmissão no serviço público e qual a diferença essencial entre elas?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

INSTITUTO MAIS · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo Municipal: Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, responda:

O que são reintegração e readmissão no serviço público e qual a diferença essencial entre elas?
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Resposta

Reintegração é o reingresso no serviço público do funcionário demitido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado com ressarcimento dos vencimentos e vantagens, e readmissão é o reingresso de ex-funcionário sem direito a ressarcimento, contando o tempo de serviço anterior para efeitos previdenciários e de vantagens.

• Reintegração: é o reingresso do demitido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado com ressarcimento integral dos vencimentos e vantagens interrompidos durante o afastamento.
• Readmissão: é o reingresso do ex-funcionário sem direito a ressarcimento de vencimentos e vantagens, mas com aproveitamento do tempo anterior para aposentadoria, disponibilidade, adicional e licença-prêmio.





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