Flashcard FC554408
O que é reintegração do servidor estável?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Fênix Instituto · 2025
O que é reintegração do servidor estável?
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Resposta
Reintegração é a readmissão do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando a demissão for invalidada por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa.
• Natureza: restabelecimento integral do vínculo funcional com efeitos retroativos e ressarcimento de todas as vantagens perdidas em razão da demissão, incluindo remunerações devidas e demais benefícios legais.
• Requisito: demissão considerada inválida por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa.
• Alcance: preserva a situação funcional como se a demissão não tivesse ocorrido, observadas as normas sobre disponibilidade de vaga e demais procedimentos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542184
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