Flashcard FC554413
Qual o prazo máximo para o aproveitamento obrigatório do servidor em disponibilidade quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Fênix Instituto · 2025
Qual o prazo máximo para o aproveitamento obrigatório do servidor em disponibilidade quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário?
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Resposta
O prazo máximo é de 12 meses para o aproveitamento obrigatório do servidor em disponibilidade quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário.
• Prazo: A Administração tem até 12 meses para lotar o servidor em outro cargo ou função compatível, preservando sua remuneração integral durante o período de disponibilidade.
• Objetivo: Conciliar a proteção da estabilidade do servidor com a necessidade de gestão dos quadros públicos, evitando que o servidor permaneça indefinidamente sem exercício.
• Consequência: Cumprido o prazo aplicam-se as medidas previstas na legislação específica para regularizar a situação, observando sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542189
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