Flashcard FC554437
Quais são as três regras principais sobre remuneração e responsabilização do servidor público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Quais são as três regras principais sobre remuneração e responsabilização do servidor público municipal?
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Resposta
Estão corretas as três regras: limite remuneratório ao subsídio do Prefeito, desconto proporcional por faltas e obrigação de reposição integral de prejuízos ao erário.
• Teto remuneratório: nenhum servidor pode perceber mensalmente valor superior ao subsídio do Prefeito Municipal.
• Desconto proporcional: há perda da parcela diária da remuneração proporcional a atrasos, ausências e saídas antecipadas, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
• Reposição integral: o servidor é obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal por alcance, desfalque ou omissão no recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542213
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