Flashcard FC554438
Quais previsões sobre jornada de trabalho o regime jurídico estabelece?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Quais previsões sobre jornada de trabalho o regime jurídico estabelece?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regime autoriza escalas de 6 horas ininterruptas, considera essa jornada como cumprimento integral da carga horária e prevê horário especial com carga reduzida à metade para servidores que cuidam de genitores ou filhos dependentes, mediante regulamentação por decreto.
• Escala de 6 horas: o Executivo pode elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas quando conveniente ao serviço.
• Cumprimento integral: a jornada de 6 horas ininterruptas é considerada cumprimento integral da carga horária prevista em lei.
• Horário especial: prevê-se carga horária reduzida à metade para servidores que cuidam de genitores ou filhos curatelados, tutelados, portadores de deficiência ou interditados, sujeita a regulamentação por decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542214
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em