Flashcard FC554452
Como se determina a última instância administrativa municipal e quando a competência é indelegável?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Como se determina a última instância administrativa municipal e quando a competência é indelegável?
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Resposta
A competência recursal administrativa municipal é definida pela lei ou regimento, não se presume que o chefe do Legislativo seja a última instância, e a indelegabilidade só se opera por previsão legal expressa.
• Competência recursal: é fixada pela lei ou regimento e normalmente integra a estrutura do Poder Executivo, não se presumindo que o chefe do Legislativo seja a instância final administrativa.
• Indelegabilidade: não é automática, admitindo-se delegação de competência salvo previsão legal expressa em sentido contrário.
Veja como foi cobrado:
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