Flashcard FC554455
O que significa "infração mais grave absorve a menos grave" no regime disciplinar?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
O que significa "infração mais grave absorve a menos grave" no regime disciplinar?
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Resposta
Significa que se aplica a sanção relativa à infração mais grave, enquanto a infração menos grave serve como agravante na dosimetria da pena.
• Aplicação única: o julgador qualifica a conduta pela infração mais grave e não impõe penalidades distintas pelo mesmo fato continuado.
• Menor como agravante: a falta menos grave é considerada para majorar a sanção dentro dos parâmetros legais.
• Finalidade: protege a proporcionalidade e a individualização da pena, evitando punições cumulativas indevidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542231
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