Flashcard FC554457
Quais são os alcances das responsabilidades penal, administrativa e civil do servidor público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quais são os alcances das responsabilidades penal, administrativa e civil do servidor público municipal?
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Resposta
A responsabilidade penal alcança crimes e contravenções, a administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo independentemente de prejuízo ao erário, e a civil abrange atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, quando resultarem em prejuízo ao erário ou a terceiros.• Penal: A responsabilização alcança crimes e contravenções.
• Administrativa: Decorre de ato omissivo ou comissivo independentemente de comprovado prejuízo ao erário.
• Civil: Abrange atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, quando resultarem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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