Flashcard FC554458
Condenação penal com trânsito em julgado autoriza a perda do cargo de servidor estável?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Condenação penal com trânsito em julgado autoriza a perda do cargo de servidor estável?
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Resposta
A condenação penal com trânsito em julgado autoriza a perda do cargo do servidor estável sem necessidade de nova investigação administrativa.• Comunicação: comunicar ao órgão de pessoal para adoção de providências administrativas e anotação nos assentamentos.
• Cumprimento: cumprir a decisão judicial e efetivar a perda do cargo.
• Reversão: se a condenação for revertida caberá reavaliação quanto à reintegração e aos efeitos funcionais.
Veja como foi cobrado:
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