Flashcard FC554461
O que configura a revelação de segredo apropriado em razão do cargo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Legalle · 2025
O que configura a revelação de segredo apropriado em razão do cargo?
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Resposta
Revelação de segredo apropriado em razão do cargo é a divulgação de informação confidencial a que o ocupante do cargo teve acesso em função de suas atribuições.
• Dever de confidencialidade: violação do dever de manter sigilo de informação confidencial acessada por função do cargo.
• Elementos necessários: informação efetivamente sigilosa, acesso em razão do cargo e divulgação voluntária ou por negligência grave.
• Consequência disciplinar: causa prejuízo à administração e pode justificar pena de demissão.
• Outras responsabilizações: pode gerar responsabilização civil e penal, observando o devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542237
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