Flashcard FC554462
Quais são, de forma sintetizada, os deveres, vedações e direitos no regime estatutário dos servidores municipais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
AMEOSC · 2025
Quais são, de forma sintetizada, os deveres, vedações e direitos no regime estatutário dos servidores municipais?
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Resposta
As três afirmativas sintetizam os deveres, as vedações e os direitos dos servidores municipais no regime estatutário.
• Deveres: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores salvo quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público e guardar sigilo sobre assuntos cuja proteção seja exigida.
• Vedações: vedar-se-á valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens indevidas, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa em defesa de interesses particulares perante a administração.
• Direitos: incluem vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças legais, gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Veja como foi cobrado:
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