Flashcard FC554463
A aceitação de presente de alto valor exige prova de troca de favores para configurar transgressão administrativa?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
A aceitação de presente de alto valor exige prova de troca de favores para configurar transgressão administrativa?
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Resposta
Não, a aceitação constitui transgressão administrativa independentemente da prova de troca de favores, por caráter objetivo e preventivo da vedação.
• Caráter objetivo: a vedação é preventiva e não depende de prova de troca de favores.
• Conflito de interesse: receber presentes de fornecedores cria conflito de interesse e compromete a imparcialidade.
• Dever de recusar: impõe-se a obrigação de recusar ou declarar vantagens indevidas.
• Finalidade: preservar a integridade e a moralidade administrativa, dispensando comprovação de troca de favores para aplicação de sanções.
Veja como foi cobrado:
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