Flashcard FC554464
O que é vedado ao servidor quanto à fé de documentos públicos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
AVANÇASP · 2025
O que é vedado ao servidor quanto à fé de documentos públicos?
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Resposta
É vedado ao servidor recusar fé a documentos públicos, negando injustificadamente sua autenticidade, assinatura ou veracidade.
• Autenticidade: negar reconhecimento de autenticidade, assinatura ou veracidade de documentos oficiais cuja apreciação lhe cabe.
• Presunção de veracidade: a fé pública confere presunção de veracidade e segurança jurídica aos atos administrativos.
• Consequências: recusar essa fé compromete o decoro, prejudica a confiança na Administração e pode causar dano à administração.
• Responsabilidade: tal conduta configura falta funcional e pode ensejar responsabilização disciplinar quando não houver motivo legal ou razoável para a recusa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542240
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