Flashcard FC554466
Que fase do processo disciplinar se configura com a publicação do ato que constitui a comissão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Fênix Instituto · 2025
Que fase do processo disciplinar se configura com a publicação do ato que constitui a comissão?
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Resposta
A fase é a instauração do processo disciplinar.
• Publicação da comissão: formaliza o início do procedimento e torna pública a investigação em apuração.
• Competência e prazos: define o órgão competente, os membros designados e inicia a contagem dos prazos processuais.
• Contraditório e defesa: possibilita a notificação do investigado para apresentar defesa e requerer provas.
Veja como foi cobrado:
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