Flashcard FC554468
Qual princípio e qual garantia devem ser observados no inquérito administrativo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FURB · 2025
Qual princípio e qual garantia devem ser observados no inquérito administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio é o contraditório e a garantia é a ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
• Contraditório: o acusado tem direito de ser informado das acusações e das provas, participar dos atos processuais e contestar fatos e provas produzidas pela comissão.
• Ampla defesa: permite a utilização de todos os instrumentos processuais admitidos em direito para demonstrar inocência ou atenuar responsabilidade, como produção de provas, arrolamento de testemunhas, perícias e interposição de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542244
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em