Flashcard FC554470
Quais são as esferas de responsabilidade e as condições para desconto salarial para indenização ao erário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
GAMA · 2025
Quais são as esferas de responsabilidade e as condições para desconto salarial para indenização ao erário?
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Resposta
O servidor pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa, e a recomposição do dano ao erário pode ocorrer por desconto salarial de até 30% mediante consentimento do servidor.• Responsabilidade: o servidor responde cumulativamente nas esferas civil, penal e administrativa, com finalidades distintas de reparação, punição e sanção funcional.
• Indenização: a recomposição do erário pode ser feita por desconto em remuneração de até 30% e somente mediante consentimento do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542246
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