Flashcard FC554472
O acidente ocorrido no deslocamento ao trabalho pode ser reconhecido como acidente de serviço e garantir assistência médico-hospitalar integral e custeio em instituição privada qua
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Instituto Consulplan · 2025
O acidente ocorrido no deslocamento ao trabalho pode ser reconhecido como acidente de serviço e garantir assistência médico-hospitalar integral e custeio em instituição privada quando necessário?
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Resposta
Sim. O acidente no deslocamento pode ser considerado acidente de serviço in itinere e confere direito à assistência médico-hospitalar integral prevista na Lei Complementar nº 007/1998.• Assistência médico-hospitalar: O servidor tem direito à cobertura integral do atendimento médico-hospitalar em caso de acidente de serviço.
• Natureza in itinere: O acidente ocorrido no deslocamento para assumir o serviço pode ser reconhecido como acidente in itinere mesmo sem dolo ou culpa do servidor.
• Custeio privado: Se necessário tratamento não disponível na rede pública, o município pode autorizar atendimento em instituição privada às custas dos recursos públicos, observadas comunicação do acidente e perícia médica para reconhecimento do nexo causal e da necessidade do custeio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542248
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