Flashcard FC554473
De acordo com o assunto Direito Administrativo Municipal: Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, responda: Classifique V ou F: (1) sanções civis, penais e administrativas po
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FURB · 2025
Classifique V ou F: (1) sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se; (2) responsabilidade civil decorre apenas de ato doloso; (3) quem comunica crimes ou improbidade tem proteção legal.
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Resposta
A sequência correta é V, F, V.
• Sanções cumuláveis: As esferas civil, penal e administrativa são independentes e suas sanções podem cumular-se, com reparação, responsabilização criminal e penalidade disciplinar coexistindo.
• Responsabilidade civil: Não decorre exclusivamente de ato doloso, abrange atos culposos e, em alguns casos, a Administração responde objetivamente pelos danos do serviço público.
• Proteção aos denunciantes: Quem comunica crimes ou atos de improbidade às autoridades tem proteção legal quando age de boa-fé e utiliza meios legítimos de denúncia.
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