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Flashcard FC554483

Quais documentos são obrigatórios no ato da posse do servidor?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

FAFIPA · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo Municipal: Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, responda:

Quais documentos são obrigatórios no ato da posse do servidor?
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Resposta

No ato da posse, o servidor deve apresentar obrigatoriamente declaração de bens, declaração sobre outro cargo e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver.

• Declaração de bens: registra o patrimônio inicial para apuração de enriquecimento ilícito.
• Declaração sobre outro cargo: permite verificar compatibilidade de horários e eventual acumulação e prevenir conflitos de interesse.
• Certidão de tempo de serviço: comprova tempo de serviço público anterior e deve conter informações funcionais e financeiras quando houver.





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