Flashcard FC554484
A vedação ao exercício de atribuições alheias ao cargo é absoluta?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
A vedação ao exercício de atribuições alheias ao cargo é absoluta?
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Resposta
Não, a vedação não é absoluta, sendo admitidas exceções temporárias em situações de necessidade do serviço ou para garantir a continuidade das atividades.
• Designação temporária: a administração pode designar temporariamente servidor para funções alheias em caso de necessidade ou para garantir a continuidade das atividades, desde que seja transitória e fundamentada em lei.
• Limites da carreira: as atribuições improvisadas não podem constituir nova carreira nem alterar a remuneração além dos limites da carreira existente.
• Não substitui concurso: a utilização dessas exceções não pode suprimir a exigência de concurso público para provimento definitivo de cargo.
• Controle: as exceções estão sujeitas a controle administrativo e judicial quanto à legalidade e temporalidade.
Veja como foi cobrado:
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