Flashcard FC554487
Quais as regras essenciais sobre licenças, readaptação e responsabilizações no regime jurídico municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
INAZ do Pará · 2025
Quais as regras essenciais sobre licenças, readaptação e responsabilizações no regime jurídico municipal?
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Resposta
Todas as assertivas estão corretas.
• Licença interesses particulares: pode ser concedida por até dois anos consecutivos, sendo vedada nova licença igual sem que tenha decorrido período mínimo igual ao usufruído anteriormente.
• Licença capacitação: exige matrícula e comprovação de efetiva participação durante o afastamento, sob pena de cassação do benefício.
• Readaptação: investidura em cargo compatível com preservação da remuneração mesmo que as funções sejam menos complexas ou a carga horária inferior.
• Responsabilidades: administrativa, civil e penal são independentes e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente pela mesma conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542263
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em