Flashcard FC554488
O que exige a progressão funcional e qual o efeito da omissão administrativa na avaliação de desempenho?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
INAZ do Pará · 2025
O que exige a progressão funcional e qual o efeito da omissão administrativa na avaliação de desempenho?
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Resposta
A progressão funcional exige interstício e avaliação de desempenho válida, e a omissão administrativa na avaliação não gera concessão automática, cabendo recursos para compelir a avaliação ou obter reconhecimento do direito.
• Requisitos: A progressão depende do interstício e de avaliação de desempenho válida como requisito vinculante para aferir o mérito funcional.
• Efeito da omissão: A ausência da avaliação pela Administração não converte o decurso do tempo em direito automático à progressão.
• Remédios: Cabem recurso administrativo ou ação judicial para compelir a avaliação ou buscar reconhecimento do direito quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542264
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