Flashcard FC554490
Quais condições autorizam a realização de atos processuais por videoconferência em tempo real?
Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
FUNDATEC · 2025
Quais condições autorizam a realização de atos processuais por videoconferência em tempo real?
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Resposta
A realização de atos processuais por videoconferência em tempo real é admitida quando houver garantia da autenticidade, da integridade e do registro dos atos e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
• Autenticidade: comprovação da identidade e veracidade dos participantes e dos atos praticados pelo meio eletrônico.
• Integridade: preservação do conteúdo sem alterações durante a transmissão e armazenamento.
• Registro: manutenção de gravação ou registro que documente o ato em tempo real.
• Contraditório e ampla defesa: garantia de participação e possibilidade de apresentação de defesa pelas partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542266
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em