Flashcard FC554496
A simples circulação diurna em via pública autoriza a cassação da aposentadoria ou disponibilidade do servidor inativo?
Sem classificação
Legalle · 2025
A simples circulação diurna em via pública autoriza a cassação da aposentadoria ou disponibilidade do servidor inativo?
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Resposta
Não, a simples circulação ou permanência em via pública durante o dia não autoriza a cassação da aposentadoria ou disponibilidade do inativo.
• Rol taxativo: a lei municipal estabelece hipóteses taxativas que autorizam a cassação, não incluindo a mera presença em via pública, conforme art. 117.
• Liberdade do inativo: o inativo não está sujeito a jornada nem à obrigação de permanência, gozando de liberdade de locomoção e de atividades lícitas, sendo insuficiente para aplicação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542272
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em