Flashcard FC554551
Quais são as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado e seus limites?
Teoria do Direito Constitucional
FAFIPA · 2025
Quais são as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado e seus limites?
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Resposta
Cada Poder tem função típica distinta e pode exercer funções atípicas quando a ordem jurídica o permite.
• Poder Legislativo: função típica de fiscalizar e elaborar leis, podendo julgar atipicamente em situações como processos de impeachment e conselhos de ética.
• Poder Executivo: função típica de administrar, podendo legislar atipicamente por instrumentos normativos e exercer funções judiciais em procedimentos administrativos sancionadores.
• Poder Judiciário: função típica de julgar, podendo administrar a própria justiça e produzir efeitos normativos como súmulas, decisões vinculantes e controle de constitucionalidade que extrapolam o caso concreto.
• Regulamentação: nem todas as funções atípicas estão pacificamente disciplinadas pela Constituição, pois algumas dependem de lei ou prática institucional.
• Exclusividade: as funções típicas não são absolutas e outros poderes podem desempenhá-las atipicamente quando a ordem jurídica o permite.
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