O chefe do poder executivo federal, no exercício de funções atípicas, pode editar atos normativos que substituam a lei em matéria tributária?

Não, o chefe do poder executivo federal, no exercício de funções atípicas, não pode editar atos com conteúdo normativo geral em matéria tributária que substituam a lei ordinária ou complementar competente para tratar de tributos.

Essa vedação decorre da limitação ao exercício de funções atípicas, que não autoriza a suplência da competência legislativa em matéria tributária.