Flashcard FC554553
Quem pode editar medidas provisórias?
Teoria do Direito Constitucional
FAFIPA · 2025
Quem pode editar medidas provisórias?
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Resposta
As medidas provisórias são editadas pelo Presidente da República como instrumento de iniciativa do Poder Executivo previsto no art. 62.
• Poder competente: As medidas provisórias são competência tipicamente legislativa do Executivo, exercida pelo Presidente da República.
• Funções atípicas: O Judiciário pode exercer funções atípicas como elaborar regimentos internos ou modular efeitos de decisões, mas isso não equivale à edição de medidas provisórias com força de lei.
Veja como foi cobrado:
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