Flashcard FC554564
Como se qualifica uma norma que produz efeitos imediatos, mas pode ter sua abrangência restringida por lei?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2025
Como se qualifica uma norma que produz efeitos imediatos, mas pode ter sua abrangência restringida por lei?
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Resposta
Trata-se de uma norma de aplicabilidade imediata e de eficácia contida.
• Aplicabilidade imediata: a norma produz efeitos desde a sua vigência, sem depender de regulamentação prévia para operar o diferimento do tributo.
• Eficácia contida: a norma admite que ato normativo posterior reduza sua abrangência, permitindo ao legislador limitar os beneficiários da medida.
Veja como foi cobrado:
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