Flashcard FC554565
Como se classificam as normas constitucionais cuja eficácia depende de lei reguladora?
Teoria do Direito Constitucional
INSTITUTO MAIS · 2025
Como se classificam as normas constitucionais cuja eficácia depende de lei reguladora?
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Resposta
São normas de eficácia limitada.
• Definição: Normas que não produzem integralmente todos os seus efeitos desde a promulgação, ficando condicionadas à edição de norma infraconstitucional que especifique ou discipline seu conteúdo.
• Consequência: Até a regulamentação podem gerar efeitos restritos ou funcionar como comando programático.
Veja como foi cobrado:
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