Flashcard FC554567
O que são normas de eficácia absoluta?
Teoria do Direito Constitucional
FURB · 2025
O que são normas de eficácia absoluta?
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Resposta
Normas de eficácia absoluta são preceitos constitucionais que guardam o núcleo essencial da ordem constitucional, sendo intangíveis e de eficácia imediata e completa.• Intangíveis: guardam o núcleo essencial da ordem constitucional e não podem ser suprimidas ou modificadas por proposta de emenda à Constituição.
• Eficácia: têm eficácia imediata e completa, não dependendo de norma infraconstitucional.
• Cláusulas pétreas: correspondem a preceitos que protegem valores fundamentais como a separação dos poderes e o voto direto.
Veja como foi cobrado:
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