Flashcard FC554568
Como se classifica uma norma constitucional que exige lei complementar para instituir um tributo?
Teoria do Direito Constitucional
FURB · 2025
Como se classifica uma norma constitucional que exige lei complementar para instituir um tributo?
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Resposta
É uma norma de eficácia limitada.
• Aplicabilidade mediata: a norma não se aplica por si mesma ao caso concreto, exigindo a edição da lei complementar para produzir todos os efeitos práticos.
• Aplicabilidade indireta: o comando constitucional orienta e vincula o legislador infraconstitucional, sem gerar relações jurídicas completas por faltar regulamentação sobre hipóteses de incidência, base de cálculo e alíquotas.
• Aplicabilidade reduzida: até a lei complementar entrar em vigor a norma tem efeitos limitados, indicando apenas competência e comando para legislar sem concretizar direitos ou obrigações detalhadas.
Veja como foi cobrado:
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