Flashcard FC554569
Como se caracterizam a eficácia plena, a eficácia limitada e a eficácia contida das normas constitucionais?
Teoria do Direito Constitucional
FACET · 2025
Como se caracterizam a eficácia plena, a eficácia limitada e a eficácia contida das normas constitucionais?
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Resposta
As normas constitucionais são classificadas como de eficácia plena, limitada ou contida conforme produzirem efeitos imediatos e completos, dependerem de norma infraconstitucional para concretização, ou serem aplicáveis imediatamente mas sujeitas a restrição por lei.
• Eficácia plena: norma produz efeitos imediatos e completos, não precisando de norma infraconstitucional para gerar direitos e obrigações e possuindo densidade normativa para aplicação direta.
• Eficácia limitada: norma contém princípio ou programa que só se concretiza mediante atuação do legislador, sua aplicabilidade é mediata e condicionada à edição de lei integrativa que lhe confira conteúdo e mecanismos de execução.
• Eficácia contida: norma aplica-se desde logo com força normativa imediata, mas o próprio texto admite que lei venha a restringir ou modular seu alcance, permanecendo eficaz até que a restrição autorizada seja prevista por lei.
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