Flashcard FC554573
O que impõe o princípio da simetria ao poder derivado reformador estadual?
Teoria do Direito Constitucional
FURB · 2025
O que impõe o princípio da simetria ao poder derivado reformador estadual?
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Resposta
O princípio da simetria determina que as normas federais que regulam o processo de alteração constitucional vinculam os entes subnacionais quanto à forma e aos limites.
• Poder derivado reformador: o legislativo estadual não pode fixar quórum diverso do previsto pela Constituição Federal quando a matéria tiver caráter estrutural e de observância obrigatória.
• Limitação material e formal: a autonomia estadual subsiste, mas não permite modificar regras básicas do processo constitucional estabelecidas pela Constituição Federal.
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