Flashcard FC554574
O poder constituinte originário fica vinculado a decisão judicial transitada em julgado anterior à nova Constituição?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2025
O poder constituinte originário fica vinculado a decisão judicial transitada em julgado anterior à nova Constituição?
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Resposta
Não, o poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado e não fica vinculado a decisão judicial transitada em julgado anterior à nova Constituição.• Poder constituinte originário: autoriza que a nova Constituição redefina regras tributárias e legitima a cobrança posterior de tributos apesar de decisão transitada em julgado anterior.
Veja como foi cobrado:
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