Flashcard FC554575
O município pode editar "Constituição Municipal" ampliando sua autonomia além dos limites constitucionais?
Teoria do Direito Constitucional
CONSULPLAN · 2025
O município pode editar "Constituição Municipal" ampliando sua autonomia além dos limites constitucionais?
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Resposta
Não é possível que o município edite "Constituição Municipal" para ampliar sua autonomia além dos limites fixados pelas constituições superiores.• Autonomia municipal: é política, administrativa e financeira, mas condicionada aos parâmetros constitucionais superiores.
• Lei orgânica: é a norma fundamental local que disciplina a auto-organização municipal.
• Limites superiores: a lei orgânica deve observar a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
• Controle: a organização municipal está sujeita ao controle de compatibilidade e legalidade pelas instâncias superiores.
Veja como foi cobrado:
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