Flashcard FC554591
Como a soberania constitucional se articula com a ordem internacional e os princípios de não intervenção e autodeterminação?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FACET · 2025
Como a soberania constitucional se articula com a ordem internacional e os princípios de não intervenção e autodeterminação?
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Resposta
A soberania constitucional é mitigada por compromissos internacionais que podem limitar ações internas, desde que esses compromissos obtenham eficácia interna por aprovação legislativa, respeitem a identidade constitucional, incluindo cláusulas pétreas, e se conciliem com os princípios de não intervenção e autodeterminação.
• Tratados multilaterais: impõem obrigações compartilhadas entre Estados que podem limitar atos internos por objetivos coletivos.
• Aprovação legislativa: exige aval do poder legislativo para conferir eficácia interna e garantir controle democrático sobre restrições de prerrogativas estatais.
• Identidade constitucional: quaisquer limitações devem preservar a identidade constitucional e as cláusulas pétreas.
Veja como foi cobrado:
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