Flashcard FC554596
Quando a participação em manifestação autoriza apuração e sanção a agente público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FACET · 2025
Quando a participação em manifestação autoriza apuração e sanção a agente público?
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Resposta
A participação em manifestação é constitucionalmente protegida, mas autoriza apuração e sanção apenas se houver abusos comprovados e mediante procedimento regular que observe garantias processuais.
• Abusos: prática de crimes, uso do cargo para coagir terceiros ou violação de deveres funcionais autorizam apuração e sanção, examinados caso a caso.
• Devido processo: antes de qualquer penalidade deve haver contraditório, ampla defesa, motivação dos atos e respeito ao princípio da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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