Flashcard FC554599
Quais direitos são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
Quais direitos são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?
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Resposta
São o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas, assegurados a todos sem cobrança de taxas.
• Direito de petição: Permite ao indivíduo dirigir-se aos Poderes Públicos para defender direitos ou denunciar ilegalidade ou abuso de poder, sem exigência de taxa ou formalidade onerosa.
• Certidões: Permite obter documentos ou informações em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, igualmente sem custo exigido pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542375
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