Flashcard FC554600
O que significa a função social da propriedade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
O que significa a função social da propriedade?
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Resposta
A função social da propriedade significa que o direito de propriedade não é absoluto e deve ser exercido conforme o interesse coletivo e o bem-estar social.
• Uso e destinação: o uso, a exploração e a destinação do bem devem observar normas urbanísticas, ambientais e sociais e promover moradia, produção e meio ambiente saudável.
• Instrumentos: medidas como desapropriação, tributos, parcelamento do solo e políticas de reforma agrária podem ser legitimadas para corrigir usos contrários ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542376
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