Flashcard FC554607
Quais garantias processuais devem ser asseguradas em decisões administrativas que restrinjam direitos individuais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Quais garantias processuais devem ser asseguradas em decisões administrativas que restrinjam direitos individuais?
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Resposta
Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa sempre que a decisão administrativa puder impor restrição a direitos individuais.
• Contraditório e ampla defesa: o administrado deve poder ser ouvido, produzir provas e impugnar fundamentos antes da decisão final.
• Motivação: a autoridade deve fundamentar a decisão, vinculando-se a critérios legais e não a critérios internos não normativos.
• Consequência da omissão: recusa baseada em critérios internos sem motivação viola o devido processo legal e torna a decisão passível de anulação ou revisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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