Flashcard FC554608
Quais condições devem ser observadas no exercício do direito de reunião pacífica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Quais condições devem ser observadas no exercício do direito de reunião pacífica?
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Resposta
O direito de reunião pacífica permite reunir-se em locais abertos ao público sem necessidade de autorização prévia do Estado, desde que observadas condições específicas.
• Local: reunião em locais abertos ao público sem necessidade de autorização prévia do Estado.
• Natureza: a reunião deve ser pacífica e sem armas.
• Conflito: não pode frustrar outra reunião previamente convocada para o mesmo local.
• Prévio aviso: exige comunicação prévia à autoridade competente, sem equivaler a autorização, para permitir planejamento e preservação da ordem pública.
• Medidas: se a reunião deixar de ser pacífica, a autoridade pode adotar as medidas legais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542384
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