Flashcard FC554611
O que é habeas-data e qual sua finalidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
O que é habeas-data e qual sua finalidade?
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Resposta
Habeas-data é remédio constitucional destinado a assegurar ao interessado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Também possibilita a retificação desses dados quando incorretos, sendo ação personalíssima e gratuita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542387
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