Flashcard FC554612
Quais remédios constitucionais protegem membros por organização ou associação, anulam ato lesivo ao patrimônio público e supriem omissão normativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Quais remédios constitucionais protegem membros por organização ou associação, anulam ato lesivo ao patrimônio público e supriem omissão normativa?
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Resposta
São o mandado de segurança coletivo, a ação popular e o mandado de injunção.• Mandado de segurança coletivo: é a ação destinada a proteger direito líquido e certo, quando houver prova documental, ajuizada por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• Ação popular: é o instrumento que qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência.
• Mandado de injunção: é cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, suprindo, na medida do possível, a omissão normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542388
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