A proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais exigíveis judicialmente mesmo sem regulamentação?

Sim. A proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais que impõem ao Estado a oferta direta de serviços e a formulação de políticas públicas, podendo ser exigidos judicialmente para assegurar o núcleo mínimo de dignidade e condições básicas de existência.