Flashcard FC554619
A lei pode exigir autorização estatal para fundar sindicato e qual é a natureza do registro?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
A lei pode exigir autorização estatal para fundar sindicato e qual é a natureza do registro?
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Resposta
Não, a fundação de sindicato não depende de autorização estatal, sendo admitido apenas o registro administrativo que confere personalidade jurídica e publicidade e impedindo a interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical.
• Liberdade sindical: a formação de entidade sindical é expressão da liberdade dos trabalhadores ou empregadores interessados e não depende de prévia permissão do Estado.
• Registro: tem natureza administrativa e destina-se a conferir personalidade jurídica e publicidade.
• Autonomia sindical: o sindicato pode se constituir livremente e o Estado está vedado de interferir ou intervir em sua estrutura e funcionamento.
Veja como foi cobrado:
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