Flashcard FC554628
Quais formas de participação direta expressam a soberania popular?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AMEOSC · 2025
Quais formas de participação direta expressam a soberania popular?
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Resposta
A iniciativa popular e a ação fiscalizadora são formas de exercício da soberania popular.
• Iniciativa popular: permite que cidadãos proponham projetos de lei ao Legislativo municipal mediante requisitos formais, como número mínimo de assinaturas e observância de matérias vedadas, dando voz legislativa direta à coletividade e complementando o processo representativo.
• Ação fiscalizadora: exercício do controle social sobre a administração pública por meio de pedidos de informação, representações, participação em audiências e conselhos, e denúncias a órgãos de controle, efetivando responsabilização e transparência na participação cidadã.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542404
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