Flashcard FC554636
O que compete privativamente à Câmara dos Deputados quando o chefe do Executivo não apresenta prestação de contas dentro do prazo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INSTITUTO MAIS · 2025
O que compete privativamente à Câmara dos Deputados quando o chefe do Executivo não apresenta prestação de contas dentro do prazo?
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Resposta
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas quando o chefe do Executivo não apresentar sua prestação de contas ao Legislativo no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• Tomada de contas: promover a apuração formal das receitas e despesas omitidas, requisitando documentos, ouvindo responsáveis, instruindo processo e verificando eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal.
• Finalidade: atuar como instrumento de controle político e fiscal, garantindo transparência e possibilitando a adoção de medidas para responsabilizar gestores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542412
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em