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Flashcard FC554636

O que compete privativamente à Câmara dos Deputados quando o chefe do Executivo não apresenta prestação de contas dentro do prazo?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

INSTITUTO MAIS · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

O que compete privativamente à Câmara dos Deputados quando o chefe do Executivo não apresenta prestação de contas dentro do prazo?
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Resposta

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas quando o chefe do Executivo não apresentar sua prestação de contas ao Legislativo no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.


• Tomada de contas: promover a apuração formal das receitas e despesas omitidas, requisitando documentos, ouvindo responsáveis, instruindo processo e verificando eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal.
• Finalidade: atuar como instrumento de controle político e fiscal, garantindo transparência e possibilitando a adoção de medidas para responsabilizar gestores.





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