Flashcard FC554637
Como opera a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FURB · 2025
Como opera a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal?
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Resposta
No regime de competência concorrente a União fixa normas gerais e os Estados e o Distrito Federal editam normas suplementares.
• Matérias: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico são legisladas concorrentemente pelos entes federados.
• Ausência federal: na falta de lei federal os Estados exercem competência legislativa plena para regular a matéria.
• Norma federal posterior: se a União editar norma geral posteriormente, a eficácia da lei estadual conflitante fica suspensa no que for contrária.
Veja como foi cobrado:
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